As taxas devidas pela utilização dos espaços existentes nos mercados encontram-se previstas no Anexo VI, achando-se a sua justificação económico-financeira no quadro 5 do Anexo VIII.
SUBCAPÍTULO VII
Outros Serviços Prestados à Comunidade
Artigo 14.º — Mercados
Vigente desde: 29/04/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 29/04/2022