Art.º 15 · Regulamento n.º 413/2025 — Arrumador de automóveis

1 -As taxas a aplicar pelo licenciamento de arrumador de automóveis, constam do Anexo V ao presente regulamento, que dele faz parte integrante.
2 -As taxas pagas pela concessão da licença referida no número anterior, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TAA = [(tme × vh)+ ct + y] × td
TAA: taxa de arrumador de automóveis;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
ct: custo total para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
y: custo de emissão do cartão;
td: taxa de desincentivo à atividade.
3 -Os procedimentos para o licenciamento deste tipo de atividades, encontra-se definido no Regulamento para Licenciamento de Atividades Diversas da Freguesia de Âncora.

Artigo 15.º — Arrumador de automóveis