Art.º 9 · Regulamento n.º 413/2025 — Licenciamento de animais de companhia

1 -Os cães registados no SIAC são objeto de licenciamento anual na junta de freguesia da área de recenseamento do seu titular, podendo as freguesias emitir regulamentação complementar para o procedimento de emissão da licença. Os Gatos não são licenciados.
2 -Com exceção dos cães perigosos ou potencialmente perigosos, o registo inicial no SIAC é válido como licença por um ano a contar da data do registo.
3 -Para a emissão da licença e das suas renovações anuais, os titulares de cães perigosos ou potencialmente perigosos devem apresentar os elementos que para o efeito forem exigidos por lei especial, devendo assegurar o licenciamento no prazo de 30 dias após o registo no SIAC.
4 -Os canídeos cujos titulares não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens, ou prova de cão-guia, são licenciados como cães de companhia.
5 -Os animais de companhia a licenciar inserem-se numa das seguintes categorias:
1. a)Animais de companhia;
2. b)Cães perigosos;
3. c)Cães potencialmente perigosos.

Artigo 9.º — Licenciamento de animais de companhia