Artigo 1.º — Âmbito de aplicação

O presente Regulamento estabelece as regras relativas às taxas e demais encargos devidos pelas diversas operações inerentes à urbanização e edificação, designadamente, pela apreciação dos processos, pela emissão de títulos, pela realização, manutenção e reforço de infra estruturas urbanísticas, bem como pela não cedência de áreas para espaços verdes e equipamentos.