O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação em edital.
12 de Outubro de 2009. - O Presidente da Câmara, António Magalhães.
ANEXO I
Tabela de Taxas e Encargos nas Operações Urbanísticas
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- 1 -Taxas e encargos nas operações urbanísticas
QUADRO N.º 1
Taxas de apreciação
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- 2 -Taxa de licenças administrativas de edificação, demolição e trabalhos de remodelação de terrenos
QUADRO N.º 2
Taxa de licenças administrativas de edificação, demolição e trabalhos de remodelação de terrenos
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- 3 -Admissão de comunicação previa de edificação, demolição e trabalhos de remodelação de terrenos
QUADRO N.º 3
Taxa de admissão de comunicação prévia de edificação, demolição e trabalhos de remodelação de terrenos
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- 4 -Utilização e exploração do uso de edifícios ou suas fracções
QUADRO N.º 4
Taxa de utilização e exploração do uso de edifícios ou suas fracções
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- 5 -Licenças ou admissão de comunicação prévia, operações de loteamento e obras de urbanização
QUADRO N.º 5
Taxa de licenças ou admissão de comunicação prévia, operações de loteamento e obras de urbanização
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202422056