Regulamento n.º 414/2009

O presente Regulamento estabelece as regras relativas às taxas e demais encargos devidos pelas diversas operações inerentes à urbanização e edificação, designadamente, pela apreciação dos processos, pela emissão de títulos, pela realização, manutenção e reforço de infra estruturas urbanísticas, bem como pela não cedência de áreas para espaços verdes e equipamentos.

No presente regulamento serão utilizadas as seguintes abreviaturas:

Ab - Área bruta de construção;

TU - Área de construção;

Ace - Área de construção existente;

Acp - Área de construção acima do solo, passível de edificação no prédio rústico

ACT - Área total de construção;

Aeq - Área a ceder para equipamento;

Aneq - Área não cedida para equipamento;

Ar - Área do prédio rústico;

AT - Área total do prédio objecto da operação urbanística, inclui as áreas a ceder ao domínio público ou privado do município;

Azv - Área a ceder para zona verde;

Anzn - Área não cedida para zona verde;

C - Valor por metro quadrado do preço da habitação para efeitos de cálculo das rendas condicionadas para a zona em que se insere o concelho de Guimarães.

CMG - Câmara Municipal de Guimarães;

COM - Compensação;

CT - Custo total das infra-estruturas urbanísticas realizadas pelo município resultantes de opções políticas municipais de desenvolvimento e ordenamento do território;

Ctu - Coeficiente do valor de C;

Cu - Percentagem do valor de C;

E- Estado de conservação do prédio urbano;

L -Zonamento do PDM;

PDM - Plano Director Municipal;

P - Coeficiente de infra-estruturas;

Pe - Percentagem a aplicar em função do zonamento do PDM;

I -Factor Municipal, orientado para opções políticas municipais de desenvolvimento e ordenamento do território;

Im - Índice médio de construção acima do solo;

RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/01, de 4 de Junho e a Lei n.º 60/07, de 4 de Setembro;

RT - Regulamento Municipal de Taxas e Encargos nas Operações Urbanísticas;

S - Área de construção respeitante a cada operação urbanística abrangida pela infra-estrutura urbanística suportada ou a suportar pelo município;

ST - Área de construção abrangida pela infra-estrutura urbanística suportada ou a suportar pelo município;

TU - Taxa Municipal pela Realização, Manutenção e Reforço de Infra-Estruturas;

VC -Valor da construção;

Vp - Valor do prédio urbano;

Vr - Valor do prédio rústico;

Vu - Valor dos prédios urbanos e mistos;

Vs - Valor unitário do solo.

L -zonamento do PDM que terá os seguintes valores de acordo com o zonamento do PDM:

80 % - zona central, equipamento, industrial ou armazenagem;

70 % - Zona dominante;

60 % - Zona de transição;

50 % - Restantes zonas.

P - Coeficiente de infra-estruturas que será igual a 15 % acrescido, consoante as infra-estruturas existentes no local, dos seguintes valores:

Confrontante com arruamento pavimentado - 1 %;

Existência de passeio, ao lado da parcela - 0,5 %;

Existência no local de rede pública de saneamento - 1,5 %;

Existência no local de rede pública de água - 1 %;

Existência no local de rede pública de electricidade - 1 %;

Existência no local de rede pública de águas pluviais - 0,5 %;

Existência, no local, de rede de gás - 1 %;

Existência, no local, de rede de telefones - 1 %.

E - estado de conservação do prédio urbano que terá os seguintes valores:

Bom - 90 %

Razoável - 50 %;

Mau - 10 %.

Os valores das taxas e encargos relativos às operações urbanísticas são os estabelecidos no anexo i do presente Regulamento, do qual faz parte integrante.

A emissão do alvará de licença e de autorização de utilização e a admissão ao regime de comunicação prévia nos casos de deferimento tácito do pedido de operações urbanísticas está sujeita ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respectivo acto expresso.

A emissão do alvará para trabalhos de remodelação dos terrenos, tal como se encontram definidos na legislação aplicável, está sujeita ao pagamento de uma taxa determinada em função da área onde se desenvolva a operação urbanística e o prazo para a executar.

Nas situações referidas no n.º 2 do artigo 76.º do RJUE, o prazo não poderá ser superior ao previsto no n.º 1 do referido artigo, sendo as taxas e a compensação inicialmente fixadas sujeitas a actualização de acordo com os valores em vigor.

Nas situações referidas no artigo 88.º do RJUE, a concessão da licença especial para a conclusão da obra ou a apresentação de comunicação prévia para o mesmo efeito está sujeita ao pagamento da taxa fixada de acordo com o seu prazo, acrescida de 10 %.

Constitui taxa municipal pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas, adiante designada por taxa de urbanização TU, a compensação devida ao Município pela realização, manutenção ou reforço de infra-estruturas urbanísticas existentes na área do Concelho de Guimarães, a cobrar ao abrigo do Decreto-Lei n.º 53-E/06, de 29 de Janeiro e da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais).

Estão sujeitos à TU, nos termos do presente Regulamento, todas as operações urbanísticas definidas nos n.os 2 e 3 do artigo 116.º do RJUE.

1 - A compensação é dada, segundo o tipo de operação urbanística, por:

a) Edificações de utilização não colectiva, operações de loteamento com lotes destinados a edifícios de utilização não colectiva ou operações de loteamento com lotes destinados a edifícios de utilização colectiva e não colectiva em que a área total de construção dos primeiros não ultrapasse 20 % da área total de construção:

COM = Vs x (Aneq + 0,10 x Anzv)

b) Edificações de utilização colectiva, edifícios com impacte relevante, operações de loteamento destinadas a lotes com edifícios de utilização colectiva ou operações de loteamento com lotes destinados a edifícios de utilização colectiva e não colectiva em que a área total de construção dos primeiros ultrapasse 20 % da área total de construção:

COM = Vs x (0,36 x Aneq + 0,10 x Anzv)

2 - No cálculo da compensação considera-se:

a) Vs como o valor unitário do solo, dado por Vs = (Ac x Cu x Pe)/AT

onde:

i) Ac é a área de construção, incluindo anexos;

ii) Cu é, conforme o uso, uma percentagem do valor C, valor por metro quadrado do preço de habitação, para efeitos de cálculo das rendas condicionadas para a zona em que se insere o concelho de Guimarães e que é actualizado anualmente por Portaria governamental, dada por:

Edifícios destinados a industrias ou armazéns: Cu = 0,30 x C

Outras funções: Cu = 0,50 x C

iii) Pe percentagem a aplicar em função do zonamento do PDM:

Em zona de construção central ou industrial: Pe = 0,20

Em zona de construção dominante: Pe = 0,17

Em zona de construção de transição e outras: Pe = 0,15

iv) AT é a área total do prédio objecto de operação urbanística.

b) Aneq é a diferença entre as áreas mínimas previstas na legislação em vigor e as áreas a ceder, ao domínio público ou privado do município, destinadas a equipamentos.

c) Anzv é a diferença entre as áreas mínimas previstas na legislação em vigor e as áreas e as áreas a ceder, ao domínio público ou privado do município, destinadas a zonas verdes.

Os casos omissos e as dúvidas que se suscitarem na interpretação das disposições do presente Regulamento são resolvidos por decisão do Presidente da Câmara, com recurso às regras gerais de direito aplicáveis à interpretação e integração de normas.

Estas normas aplicam-se sem prejuízo das existentes com regulamentação técnica específica mais exigente.

O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação em edital.

12 de Outubro de 2009. - O Presidente da Câmara, António Magalhães.

ANEXO I

Tabela de Taxas e Encargos nas Operações Urbanísticas

(ver documento original)