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Regulamento n.º 414/2018
Artigo 4.º
·
Gestão
Em vigor desde 10/07/2018
A gestão da FAO compete à comissão, devidamente autorizada pela CMVFX.
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Artigo 3.º
· Local e período de funcionamento
Seguinte
Artigo 5.º
· Competências da comissão
Painel