Art.º 19 · Regulamento n.º 414/2019 — Condições de atribuição

1 -Podem candidatar-se a apoios as entidades que reúnam as seguintes condições:
1. a)Possuam sede, delegação ou residência na área da freguesia;
2. b)Excecionalmente não possuindo as entidades a sede na freguesia aí promovam atividades de reconhecido interesse para a freguesia;
3. c)A situação dos órgãos sociais se encontre regularizada de acordo com os seus estatutos e/ou regulamentos internos;
4. d)Tenham a sua situação regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social;
5. e)Não estejam em situação de insolvência ou em eminente situação de insolvência;
6. f)Tenham declarado a aceitação expressa e integral do presente Regulamento.
2 -Deverá a Junta de Freguesia informar a Assembleia de Freguesia de todas as candidaturas e respetivos apoios.

Artigo 19.º — Condições de atribuição