Artigo 3.º — Regime aplicável

A avaliação do período experimental para efeitos da manutenção da contratação por tempo indeterminado dos professores catedráticos, associados e auxiliares do ICBAS observa as regras determinadas no regulamento de avaliação da atividade desenvolvida durante o período experimental para efeitos da manutenção da contratação por tempo indeterminado dos Professores da U.Porto, publicado por Despacho n.º 93/2011, publicado em DR, 2.ª série n.º 26, de 7 de fevereiro, e no presente regulamento, sem prejuízo das disposições legais que forem aplicáveis.