A alteração ao Regulamento de Cobrança de Taxas e outras Receitas entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 1.º)
ANEXO I
Tabela de Taxas
Artigo 2.º — Entrada em vigor)
Vigente desde: 12/05/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/05/2021