Regulamento de Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais - alteração
Aditamento à Tabela de Taxas e outras Receitas Municipais
É aditado o anexo i à Tabela de Taxas e outras Receitas Municipais com a redação constante do anexo I do presente diploma, do qual faz parte integrante.
Entrada em vigor)
A alteração ao Regulamento de Cobrança de Taxas e outras Receitas entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 1.º)
ANEXO I
Tabela de Taxas
Taxa de recursos hídricos - Componente O [aplicação das alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 10.º do DL n.º 97/2008 de 11 de junho]
Licenças e autorizações para atos e exercício de atividades em espaços balneares
Licenças e taxas de ocupação do DPM para instalação e exploração de apoios balneares, apoios recreativos e respeitantes ao exercício de outras atividades com ou sem caráter remunerado
Vistoria de verificação dominial para apoios balneares, apoios recreativos e apoios de praia (por pedido de vistoria)
Licença para a prática de atividades desportivas e recreativas
Realização de cerimónia no areal
Espetáculos de natureza artística
Exploração de modalidades de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo
314218346