Art.º 33 · Regulamento n.º 414/2023 — Espaços de utilização comum

1 -São espaços de utilização comum do edifício:
1. a)Solo, alicerces, colunas, pilares, paredes-mestras e todas as partes restantes que constituem a estrutura do prédio;
2. b)Telhados ou terraços de cobertura;
3. c)Entrada do edifício, vestíbulo, escadas e corredores de uso ou passagem comum;
4. d)Instalações gerais de água, eletricidade, gás, comunicações e semelhantes;
5. e)Bombas de água e outras instalações mecânicas semelhantes;
6. f)Ascensores;
7. g)Dependências destinadas ao uso e habitação do porteiro, se aplicável;
8. h)Arrecadações, se aplicável;
9. i)Antenas coletivas, se aplicável;
10. j)Em geral, as coisas que não sejam afetas ao uso exclusivo de um dos condóminos.
2 -Os arrendatários de habitações sociais gozam do direito de fazer uso dos espaços de utilização comum, aplicando-os às finalidades a que os mesmos se destinam.

Artigo 33.º — Espaços de utilização comum