- 1 -Podem candidatar-se aos programas e medidas de apoio financeiro a conceder no âmbito do presente Regulamento, as entidades registadas na qualidade de empresas cinematográficas e/ou audiovisuais no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais mantido pelo ICA.
- 2 -Podem igualmente candidatar-se, nos casos expressamente previstos, pessoas singulares ou coletivas não constituídas como empresa cinematográfica e/ou audiovisual, nomeadamente realizadores, argumentistas, associações e estabelecimentos de ensino, devendo, para efeitos de candidatura, proceder ao registo na página da Internet do ICA, mediante o preenchimento de formulário próprio.
- 3 -Apenas podem registar-se a fim de ser candidatas, as pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 anos.
Artigo 2.º — Candidatos
Vigente desde: 11/04/2024
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Em vigor desde 11/04/2024