- 1 -Os concursos promovidos pelo ICA para atribuição de apoio financeiro compreendem as seguintes fases:
- a)Apresentação e instrução das candidaturas;
- b)Admissão das candidaturas;
- c)Avaliação e seleção;
- d)Decisão;
- e)Contratualização.
- 2 -Os concursos relativos aos subprogramas previstos no n.º 2 do artigo anterior não incluem a fase de avaliação e seleção dos projetos pelo júri.
- 3 -Os termos e condições das fases do procedimento relativo ao apoio previsto no n.º 3 do artigo 1.º são definidos em regulamento próprio.
Artigo 4.º — Fases do procedimento
Vigente desde: 11/04/2024
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