Art.º 23 · Regulamento n.º 414/2025 — Mudança de atividade

1 -A alteração da atividade económica, exercida no lugar de venda, pelo titular da concessão, depende da autorização da Câmara Municipal.
2 -A alteração referida no número anterior deve ser solicitada, em requerimento dirigido à Câmara Municipal, com especificação da nova atividade pretendida, bem como de eventuais alterações a realizar no espaço atribuído.
3 -Em caso de incumprimento do determinado nos números anteriores, a Câmara Municipal reserva o direito de suspender e/ou revogar o Alvará de concessão dos espaços comerciais em causa.

Artigo 23.º — Mudança de atividade