Artigo 35.º — Inspeção sanitária

As atividades exercidas no Mercado estão sujeitas à inspeção higiossanitária por parte dos serviços competentes da Câmara Municipal, nomeadamente pela Autoridade Veterinária Concelhia, a fim de avaliar e garantir, do ponto de vista higienossanitário, a qualidade das instalações, os utensílios, os géneros alimentícios e a higiene do vestuário dos manipuladores, bem como a comercialização, exposição, preparação, acondicionamento e rotulagem de produtos e à afixação visível dos respetivos preços.