O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
19 de março de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, João Manuel do Amaral Esteves.
318841195
Artigo 43.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/03/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/03/2025