As dúvidas e as omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão decididas por deliberação da Câmara Municipal de Valença, com recurso às normas gerais de interpretação e integração.
Artigo 17.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 03/04/2023
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Em vigor desde 03/04/2023