Artigo 5.º — Inumação no cemitério

Vigente desde: 22/04/2026

1 -A inumação não pode ter lugar fora de cemitério público, devendo ser efetuada em sepultura.
2 -Podem excecionalmente, ser permitidas inumações fora do local designado no número anterior, nos termos consagrados na legislação nacional em vigor.

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