1 -O pedido de licenciamento da atividade de arrumador de automóveis é dirigido ao presidente da Junta de Freguesia de Azambuja, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada e número fiscal de contribuinte, e será acompanhado dos seguintes documentos:
a)Fotocópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão;
b)Fotocópia do cartão de identificação fiscal;
c)Certificado de registo criminal;
d)Fotocópia de declaração de início de atividade ou declaração do IRS;
e)duas fotografias.
f)Apólice de seguro de responsabilidade civil.
2 -Do requerimento deverá ainda constar a zona ou zonas para que é solicitada a licença.
3 -A Junta de Freguesia delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da receção do pedido.
4 -A licença tem validade anual e a sua renovação deverá ser requerida até trinta dias antes de caducar a sua validade.