O presente Regulamento entra em vigor após a data da sua publicação no Diário da República.
312142615
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/05/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/05/2019
O presente Regulamento entra em vigor após a data da sua publicação no Diário da República.
312142615
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/05/2019