Art.º 7 · Regulamento n.º 416/2022 — Critérios de atribuição

1 -Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por:
1. a)Rendimento per capita, o total dos rendimentos ilíquidos, dividido pelo número de membros que compõem o agregado familiar;
2. b)Rendimento familiar mensal ilíquido do agregado familiar referente ao mês anterior ao pedido, o total dos rendimentos ilíquidos auferidos por cada um dos seus elementos;
3. c)Encargo mensal com habitação, o valor da renda da casa ou prestação devida pela aquisição de habitação própria, acrescido dos encargos médios com água, eletricidade e gás;
4. d)Despesa mensal de saúde, as despesas médias com a aquisição de medicamentos que se revistam de caráter permanente.
2 -São condições de acesso ao apoio financeiro previsto no presente Regulamento:
1. a)Residir na UFARS;
2. b)Ser beneficiário de acompanhamento social no SAASI, a quem cabe a avaliação do agregado familiar e a triagem dos pedidos;
3. c)Fornecer todos os meios de prova que sejam solicitados com vista ao apuramento da situação económica e social de todos os elementos que integram o agregado familiar.
3 -O cálculo do rendimento per capita é realizado pelo SAASI, através da aplicação da fórmula C = R - (H+S+E) /N 1, em que:
1. a)C = Rendimento per capita;
2. b)R = Rendimento familiar mensal ilíquido do agregado familiar referente ao mês anterior ao pedido;
3. c)H = Encargo mensal com habitação;
4. d)S = Despesa mensal de saúde;
5. e)E = Encargos com equipamentos sociais, nomeadamente com creches, jardins de infância, ATLs e lares;
6. f)N = Número de pessoas que compõem o agregado familiar.
4 -Cada indivíduo ou agregado familiar poderá recorrer ao FSF até 3 vezes por ano, ou até atingir o limite de (euro) 500 por ano.

Artigo 7.º — Critérios de atribuição

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