Regulamento

Regulamento n.º 416/2022

Regulamento Fundo Social de Freguesia da União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho

Âmbito

O presente Regulamento tem por objetivos: estabelecer as medidas de apoio a indivíduos e a famílias residentes na União de Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho (1) em situação de vulnerabilidade económico-social:

a)Atuar ao nível do suprimento de necessidades básicas, de forma a promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas em situação de precariedade socioeconómica, de acordo com pedidos devidamente fundamentados e previamente resultantes da triagem efetuada pelo Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social Integrado de Vila Franca de Xira (2);
b)Proporcionar apoio financeiro excecional e temporário, distinto dos apoios sociais existentes, a indivíduos e a agregados familiares em situação de fragilidade económico-social de grande emergência, destinado a suprir as dificuldades encontradas para fazer face a despesas essenciais para o suporte básico de vida, tais como:
1. i)Pagamentos de água, de eletricidade e de gás;
2. ii)Pagamento de renda ou de despesas equivalentes com habitação própria e permanente, exceção feita às rendas municipais;
3. iii)Impossibilidade de aquisição de medicamentos e de meios complementares de diagnóstico, considerados fundamentais e devidamente comprovados por receita e/ou indicação médica;
4. iv)Impossibilidade de aquisição de bens alimentares de primeira necessidade;
5. v)Impossibilidade de aquisição de passe social;
6. vi)Outras despesas que se revelarem imprescindíveis ao bem-estar familiar.

Artigo 2.º

Fundo Permanente

A verba alocada ao Fundo Social de Freguesia (3) é inscrita e definida anualmente em rubrica própria do Orçamento da UFARS.

Artigo 3.º

Tipologia

1 -A atribuição de apoios depende, cumulativamente:
1. a)Da verificação concreta de situações de carência, de acordo com análise prévia realizada pelo SAASI;
2. b)De os beneficiários não usufruírem de outro tipo de apoios para o mesmo fim.
2 -Todos os apoios previstos pelo FSF têm um caráter provisório e temporário, em conformidade com cada situação concreta.
3 -Será constituída para o efeito uma base de dados e organizada toda a documentação, de modo a que não se multipliquem apoios com as mesmas características.

Artigo 4.º

Instrução e formalização do pedido

1 - Para recorrer ao apoio, de modo a ser realizada a avaliação do agregado familiar e a triagem do pedido, o candidato deve contactar a UFARS, para marcação de atendimento, ou, se já beneficiar de acompanhamento social, contactar a sua técnica de acompanhamento.

2 - O pedido de apoio é entregue junto do SAASI e por este despachado, e é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia de Alverca do Ribatejo e Sobralinho (4), por escrito, em formulário próprio, indicando o apoio pretendido e os fundamentos que o suportam, e acompanhado dos elementos necessários de prova.

3 - O pedido de apoio deve ser instruído pelos seguintes documentos:

a) Fotocópia do documento de identificação de cada elemento do agregado familiar:

i) Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade, para os cidadãos portugueses;

ii) Passaporte ou Bilhete de Identidade, e autorização de residência em Portugal, para os cidadãos estrangeiros;

b) Cartão de contribuinte de cada elemento do agregado familiar;

c) Fotocópia do documento comprovativo da regulação do poder paternal, nos casos de menores sob tutela judicial;

d) Fotocópia da última declaração de IRS apresentada, acompanhada da respetiva nota de liquidação ou cobrança, relativa a todos os elementos do agregado familiar que a isso estejam obrigados, ou, para os cidadãos sobre os quais não recaia essa obrigação, certidão de isenção emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;

e) Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelo requerente e por cada membro do agregado familiar, nomeadamente, e consoante os casos:

i) Fotocópia do recibo de vencimento ou de pensões, ou do recibo de prestação de subsídio de desemprego, ou, ainda, declaração autenticada da entidade empregadora, referindo o montante salarial e o trabalho desempenhado;

ii) Documento comprovativo do valor da pensão de alimentos de menores, ou, na falta deste, declaração, sob compromisso de honra, do valor auferido;

iii) Documento comprovativo de recebimento de qualquer prestação social permanente ou eventual, nomeadamente:

a) Subsídio de desemprego;

b) Subsídio social de desemprego;

c) Rendimento Social de Inserção;

d) Complemento solidário de idosos ou outros apoios à família;

iv) Documento comprovativo de recebimento de pensão de reforma, de velhice, de invalidez ou de sobrevivência;

v) Documento comprovativo de grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;

f) Certidão emitida há menos de 3 meses pela Direção-Geral dos Impostos, onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos do agregado familiar, domicílios fiscais e respetivas datas de inscrição, ou, em alternativa, autorização de verificação da mesma condição, pela Junta de Freguesia, no Portal das Finanças, a partir do NIF e da senha de acesso na presença do próprio;

g) Outros documentos que o requerente entenda por necessários, ou que lhe sejam solicitados para comprovar o seu estado de necessidade.

Artigo 5.º

Proteção de dados

1 -Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se, exclusivamente, à instrução da candidatura ao apoio previsto no FSF, sendo a Junta de Freguesia responsável pelo seu tratamento.
2 -Os requerentes deverão autorizar expressamente a que se proceda ao cruzamento dos dados fornecidos com os constantes das bases de dados de outros organismos públicos, nomeadamente com as da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e do Instituto de Segurança Social, a fim de garantir que não há apoios distintos para o mesmo fim e com os mesmos fundamentos.
3 -É garantida a confidencialidade no tratamento de dados, em conformidade com a legislação aplicável, sendo assegurados todos os direitos aos seus titulares, incluindo os de acesso, de retificação e de eliminação.

Artigo 6.º

Rejeição de pedidos

São rejeitados os pedidos em que:

a)Não sejam entregues todos os documentos necessários à avaliação, descritos no artigo 4.º;
b)Seja utilizada qualquer metodologia fraudulenta com vista à obtenção de benefícios.

Artigo 7.º

Critérios de atribuição

1 -Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por:
1. a)Rendimento per capita, o total dos rendimentos ilíquidos, dividido pelo número de membros que compõem o agregado familiar;
2. b)Rendimento familiar mensal ilíquido do agregado familiar referente ao mês anterior ao pedido, o total dos rendimentos ilíquidos auferidos por cada um dos seus elementos;
3. c)Encargo mensal com habitação, o valor da renda da casa ou prestação devida pela aquisição de habitação própria, acrescido dos encargos médios com água, eletricidade e gás;
4. d)Despesa mensal de saúde, as despesas médias com a aquisição de medicamentos que se revistam de caráter permanente.
2 -São condições de acesso ao apoio financeiro previsto no presente Regulamento:
1. a)Residir na UFARS;
2. b)Ser beneficiário de acompanhamento social no SAASI, a quem cabe a avaliação do agregado familiar e a triagem dos pedidos;
3. c)Fornecer todos os meios de prova que sejam solicitados com vista ao apuramento da situação económica e social de todos os elementos que integram o agregado familiar.
3 -O cálculo do rendimento per capita é realizado pelo SAASI, através da aplicação da fórmula C = R - (H+S+E) /N 1, em que:
1. a)C = Rendimento per capita;
2. b)R = Rendimento familiar mensal ilíquido do agregado familiar referente ao mês anterior ao pedido;
3. c)H = Encargo mensal com habitação;
4. d)S = Despesa mensal de saúde;
5. e)E = Encargos com equipamentos sociais, nomeadamente com creches, jardins de infância, ATLs e lares;
6. f)N = Número de pessoas que compõem o agregado familiar.
4 -Cada indivíduo ou agregado familiar poderá recorrer ao FSF até 3 vezes por ano, ou até atingir o limite de (euro) 500 por ano.

Artigo 8.º

Apreciação e decisão

1 -Compete à Junta de Freguesia decidir sobre a atribuição dos apoios extraordinários no âmbito do FSF, de acordo com o presente Regulamento e com os relatórios sociais que lhe cabe apreciar.
2 -Serão sempre indeferidos os pedidos em que a avaliação da situação socioeconómica do agregado familiar não corresponda aos rendimentos declarados.
3 -O requerente, após ser notificado da aprovação do pedido, deverá apresentar-se na Junta de Freguesia, no prazo máximo de 8 dias úteis, a fim de se inteirar relativamente aos procedimentos a desenvolver, sob pena de não se processar o pedido.
4 -Os pagamentos são realizados através de pagamento de serviços ou de transferência bancária efetuados pela Junta de Freguesia, ou em dinheiro, com posterior entrega do comprovativo.

Artigo 9.º

Vigência

1 -O presente Regulamento entra em vigor após aprovação pela Junta de Freguesia e pela Assembleia de Freguesia, sendo publicitado no Diário da República e na página eletrónica oficial da UFARS.
2 -A Junta de Freguesia procederá à avaliação anual da utilidade e pertinência do FSF, dando conhecimento dessa avaliação à Assembleia de Freguesia, durante o ano subsequente.
3 -A Junta de Freguesia poderá suspender, por deliberação fundamentada, o FSF, facto do qual deverá dar conhecimento à Assembleia de Freguesia.

Artigo 10.º

Casos omissos

Os casos omissos no presente Regulamento serão decididos pela Junta de Freguesia.

O presente regulamento foi aprovado em Reunião Extraordinária da Junta de Freguesia de 28.03.2022 e na Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia de 08.04.2022.

(1) Adiante apenas designada por «UFARS».

(2) Adiante apenas designado por «SAASI».

(3) Adiante apenas designado por «FSF».

(4) Adiante apenas designado por «Presidente».

19.04.2022. - O Presidente da União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho, Cláudio Lotra.

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