O Conselho Municipal de Habitação, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, que visa assegurar a participação dos parceiros sociais do sector da habitação na política municipal da habitação.
Artigo 1.º — Conselho Municipal de Habitação
Vigente desde: 26/03/2025
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Em vigor desde 26/03/2025