Regulamento

Regulamento n.º 416/2025

Aprova o Regulamento do Conselho Municipal de Habitação.

Capítulo I - PRINCÍPIOS GERAIS

Conselho Municipal de Habitação

O Conselho Municipal de Habitação, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, que visa assegurar a participação dos parceiros sociais do sector da habitação na política municipal da habitação.

Artigo 2.º

Natureza e Atribuições

1 -O Conselho é o órgão consultivo do Município de Cascais no apoio à tomada de decisões em matéria de habitação.
2 -São atribuições do Conselho:
1. a)Pronunciar-se sobre a estratégia e as prioridades da política municipal de habitação;
2. b)Incentivar o diálogo e a cooperação institucional entre os vários agentes do setor da habitação, a administração municipal e os responsáveis autárquicos;
3. c)Promover a participação das comunidades locais e das populações em iniciativas tendentes a resolver os respetivos problemas habitacionais;
4. d)Formular propostas para garantir o direito à habitação consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa.

Artigo 3.º

Competências

1 -No âmbito da sua atividade, são competências do Conselho:
1. a)Aprovar o seu regimento;
2. b)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos relacionados com a política municipal de Habitação, a pedido da Câmara Municipal de Cascais ou por iniciativa dos seus membros;
3. c)Propor medidas e apresentar sugestões à Câmara Municipal;
4. d)Promover a realização de debates sobre a política municipal de habitação;
5. e)Emitir recomendações sobre projetos, iniciativas e medidas da política municipal de habitação que Ihe sejam submetidas pela Câmara Municipal de Cascais;
6. f)Emitir parecer sobre a proposta de Estratégia Local de Habitação, a Carta Municipal da Habitação e sobre o Relatório Anual da Habitação;
7. g)Acompanhar os trabalhos do Observatório da Habitação;
8. h)Assegurar pelo menos uma vez em cada mandato a realização de um Fórum Municipal de Habitação, em articulação com a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal, para debater as políticas municipais de habitação e acompanhar a sua execução;
9. i)Remeter às entidades que entender, relacionadas com a problemática da habitação, as recomendações e deliberações aprovadas pelo Conselho;
10. j)Pronunciar-se sobre a atualização da lista de entidades a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º
2 -Os pareceres e propostas do Conselho não são vinculativos e são divulgados no respetivo sítio da internet.

Capítulo II - COMPOSIÇÃO E MESA

Artigo 4.º

Composição

1 -O Conselho é composto pelos seguintes membros permanentes:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, que preside, podendo delegar no Vereador responsável pelo pelouro da habitação;
2. b)O ou os vereadores com os pelouros da Habitação e da Reabilitação Urbana;
3. c)O Presidente da Assembleia Municipal;
4. d)O ou os Presidentes das Comissões Permanentes da Assembleia Municipal com competência em matéria de habitação e reabilitação urbana;
5. e)Os presidentes das juntas de Freguesia do Concelho de Cascais;
6. f)Representantes de associações e outros parceiros sociais da sociedade civil ligados ao sector da habitação, construção e mediação que estejam sediados ou com atividade no Concelho, até ao limite máximo de vinte e dois representantes;
7. g)Um representante designado por cada força política com representação na Câmara Municipal;
8. h)Três representantes da Assembleia Municipal.
2 -Podem ainda participar nas sessões do Conselho, a convite do Presidente, cidadãos com reconhecido mérito no âmbito da habitação até ao limite máximo de três.
3 -A lista das entidades a que se refere a alínea f) do n.º 1 do presente artigo deverá ser aprovada pela Câmara Municipal de Cascais e atualizada no início de cada mandato autárquico e sempre que o Conselho se pronunciar nesse sentido.
4 -Compete às entidades a que se refere a alínea f) do n.º 1, do Artigo 4.º designar os seus representantes no Conselho, sem prejuízo do disposto no artigo 15.º, n.º 2 e n.º 3 do presente Regulamento.
5 -O/os responsáveis das áreas funcionais da Habitação municipal e as Empresas Municipais do sector da habitação participam permanentemente no Conselho, sem direito de voto e com o estatuto de observadores.
6 -Poderão ser convidados a participar nas sessões do Conselho, com o estatuto de observadores:
1. a)Representantes do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) ou de outros organismos públicos com competências expressas na área da habitação;
2. b)Outras entidades públicas ou privadas cujo contributo seja considerado oportuno pelo Conselho.

Artigo 5.º

Mesa

1 -Os trabalhos do Conselho são dirigidos por uma Mesa, presidida pelo Presidente e que integra dois secretários eleitos de entre os membros permanentes e efetivos do Conselho.
2 -Compete ao Presidente da Mesa convocar as reuniões do Conselho, definir, ouvidos os restantes membros da Mesa, a respetiva ordem de trabalhos e dirigir os trabalhos.
3 -Aos secretários compete conferir as presenças, verificar o quórum, organizar as inscrições para uso da palavra, verificar os resultados das votações e redigir as atas.
4 -A Câmara Municipal de Cascais disponibiliza à Mesa o apoio técnico necessário ao desempenho das suas funções.
CAPÍTULOIII
FUNCIONAMENTO

Artigo 6.º

Periodicidade das Reuniões

O Conselho reúne ordinariamente duas vezes por ano.

Artigo 7.º

Convocação das Reuniões

As reuniões são convocadas pelo Presidente do Conselho, com a antecedência mínima de vinte dias, constando da respetiva convocatória o dia, a hora e o local em que esta se realizará, bem como a respetiva ordem de trabalhos.

Artigo 8.º

Reuniões Extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos membros permanentes do Conselho, devendo o requerimento conter a indicação expressa e específica do assunto ou assuntos a tratar.
2 -As reuniões extraordinárias poderão ainda ser convocadas a requerimento da Comissão Permanente da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal.
3 -A convocatória da reunião deve ser feita até ao vigésimo dia a partir da apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 8 dias sobre a data da reunião extraordinária.
4 -Da convocatória devem constar, de forma expressa e específica, o assunto ou assuntos a tratar na reunião.

Artigo 9.º

Quórum

1 -O Conselho funciona com a presença da maioria simples dos seus membros permanentes.
2 -Passados trinta minutos sem que haja o quórum referido no número anterior, o Conselho funciona desde que esteja presente um terço dos seus membros.

Artigo 10.º

Direitos dos Membros

Todos os membros do Conselho nos termos do disposto no artigo 4.º têm direito a participar nas respetivas reuniões, a usar da palavra, a apresentar propostas sobre as matérias em debate, a participar na elaboração das recomendações referidas no artigo 3.º e a exercer o direito de voto.

Capítulo IV - DELIBERAÇÕES E RECOMENDAÇÕES

Artigo 11.º

Deliberações e Recomendações

1 -Todos os membros do Conselho podem apresentar propostas de deliberação sobre a matéria agendada.
2 -Para a elaboração de recomendações poderão ser constituídos grupos de trabalho.
3 -A apresentação das recomendações incumbe a um ou mais relatores desi9nados pela mesa ou pelo grupo de trabalho respetivo.

Artigo 12.º

Votações

1 -As deliberações do Conselho são tomadas por consenso ou pela maioria simples dos presentes com direito de voto.
2 -As propostas de recomendação devem ser enviadas aos membros do Conselho com oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação.
3 -Os membros do Conselho têm direito a emitir declarações de voto escritas que devem constar da ata da reunião.
4 -As recomendações aprovadas pelo Conselho são enviadas à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal.

Capítulo V - ATAS

Artigo 13.º

Atas das Reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata na qual se registar o que de essencial nela tiver ocorrido, nomeadamente as faltas verificadas, as pessoas que usaram da palavra, as recomendações emitidas, o resultado das votações e as declarações de voto.
2 -As atas são elaboradas pela Mesa e postas à aprovação de todos os membros presentes no final da respetiva reunião ou no início da seguinte.

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.º

Apoios

1 -Compete à Câmara Municipal de Cascais, nos termos da Lei, dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.
2 -Os membros do Conselho não têm, pelo exercício dessas funções, direito a receber qualquer tipo de remuneração ou abono.

Artigo 15.º

Instalação

1 -Compete ao Presidente efetuar as diligências necessárias à instalação do Conselho, contactar as personalidades designadas para o integrar e solicitar às entidades referidas na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º e elencadas na lista em anexo a indicação dos respetivos representantes.
2 -No caso das entidades referidas na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º, existindo mais do que uma associação representativa, a notificação é remetida para todas para que, de forma conjunta, indiquem um único representante do respetivo setor.
3 -A designação dos representantes de organizações de moradores será feita de acordo com proposta a aprovar em reunião da Câmara Municipal, ouvidas as organizações representadas.
4 -A instalação do Conselho terá lugar no prazo máximo de trinta dias após a publicação no Boletim Municipal da Deliberação da Assembleia MunicipaI que aprova o presente Regulamento.

Artigo 16.º

Posse

Os membros do Conselho tomam posse perante o Presidente logo que se encontrem designados.

Artigo 17.º

Duração do Mandato

A duração do mandato do Conselho coincide com a duração do mandato da Câmara Municipal.

Artigo 18.º

Revisão do Regulamento

O Regulamento pode ser revisto a todo o tempo, mediante proposta aprovada pela maioria dos seus membros e remetido à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal, para aprovação.

Artigo 19.º

Divulgação da Atividade do Conselho

A Câmara Municipal deve disponibilizar ao Conselho uma página no seu sítio na internet para que este possa manter informação atualizada sobre n sua composição, competências e funcionamento e para divulgar as suas iniciativas e recomendações.

Artigo 20.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor trinta dias após a sua publicação.

30 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Dr. Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras.

ANEXO

[a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 15.º]

a)Associações de Inquilinos e Proprietários:
Associação de Inquilinos;
Associação Nacional de Proprietários;
b)Agentes no setor habitacional:
Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN);
Associação de Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP);
Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII);
Setor Cooperativo de Habitação;
Cooperativas de Habitação;
c)Associações de Moradores e outros grupos de moradores organizados:
Associações de Moradores;
Bairros de Habitação Pública Municipal;
AUGI.
318636824

Artigo 4.º

Composição

1 -O Conselho é composto pelos seguintes membros permanentes:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, que preside, podendo delegar no Vereador responsável pelo pelouro da habitação;
2. b)O ou os vereadores com os pelouros da Habitação e da Reabilitação Urbana;
3. c)O Presidente da Assembleia Municipal;
4. d)O ou os Presidentes das Comissões Permanentes da Assembleia Municipal com competência em matéria de habitação e reabilitação urbana;
5. e)Os presidentes das juntas de Freguesia do Concelho de Cascais;
6. f)Representantes de associações e outros parceiros sociais da sociedade civil ligados ao sector da habitação, construção e mediação que estejam sediados ou com atividade no Concelho, até ao limite máximo de vinte e dois representantes;
7. g)Um representante designado por cada força política com representação na Câmara Municipal;
8. h)Três representantes da Assembleia Municipal.
2 -Podem ainda participar nas sessões do Conselho, a convite do Presidente, cidadãos com reconhecido mérito no âmbito da habitação até ao limite máximo de três.
3 -A lista das entidades a que se refere a alínea f) do n.º 1 do presente artigo deverá ser aprovada pela Câmara Municipal de Cascais e atualizada no início de cada mandato autárquico e sempre que o Conselho se pronunciar nesse sentido.
4 -Compete às entidades a que se refere a alínea f) do n.º 1, do Artigo 4.º designar os seus representantes no Conselho, sem prejuízo do disposto no artigo 15.º, n.º 2 e n.º 3 do presente Regulamento.
5 -O/os responsáveis das áreas funcionais da Habitação municipal e as Empresas Municipais do sector da habitação participam permanentemente no Conselho, sem direito de voto e com o estatuto de observadores.
6 -Poderão ser convidados a participar nas sessões do Conselho, com o estatuto de observadores:
1. a)Representantes do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) ou de outros organismos públicos com competências expressas na área da habitação;
2. b)Outras entidades públicas ou privadas cujo contributo seja considerado oportuno pelo Conselho.