1) O valor das taxas previsto na Tabela de Taxas anexa ao presente Regulamento é determinado pelo custo da contrapartida prestada, do beneficio auferido pelo sujeito passivo e dos critérios de incentivo/desincentivo na prática de certos serviços, actos ou operações.
2) O cálculo das taxas referidas no número anterior é apurado de acordo com os critérios estabelecidos na Tabela de Taxas anexa.