A verificação da situação económico-social de emergência tem por base a Informação Social e a avaliação da condição socioeconómica, já decorrente do processo no âmbito do SAASI.
Artigo 11.º — Verificação da Situação Económico-Social de Emergência
Vigente desde: 11/07/2018
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Em vigor desde 11/07/2018