Todas as dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e publicação do presente Regulamento serão decididas pelo Executivo Municipal.
7 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.
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Artigo 17.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 11/07/2018
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Em vigor desde 11/07/2018