Regulamento

Regulamento n.º 417/2018

Regulamento do Fundo de Auxílio Social de Emergência (FASE) do Município de Odivelas

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto e Âmbito de Aplicação

1 -O presente Regulamento tem como objeto a definição das regras e dos critérios de acesso ao FASE.
2 -O FASE destina-se a agregados familiares ou a pessoas isoladas, residentes no Concelho de Odivelas e em processo de acompanhamento social no âmbito do SAASI.

Artigo 2.º

Glossário

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se:

a)Agregado Familiar: o conjunto de pessoas que vivam com o requerente em comunhão de mesa e habitação, ligados por laços de parentesco, casamento, união de facto, afinidade ou adoção, coabitação ou outras situações passíveis de economia comum.
b)Rendimento líquido: o valor do rendimento do agregado familiar ou pessoa isolada, após a dedução das contribuições para a Segurança Social e outros impostos, auferido por cada um dos seus elementos.
c)Capitação: o valor do rendimento após o resultado da diferença entre o rendimento mensal líquido e a soma das despesas com habitação, saúde e educação, dividido pelo número de pessoas que compõem o agregado familiar.
d)Encargos fixos com a habitação: o valor da renda da casa ou prestação devida pela aquisição de habitação própria.
e)Encargos com a saúde: o valor das despesas médias mensais, dos últimos três meses, com a aquisição de medicamentos e que se revista de caráter permanente.
f)Encargos com a educação: o valor das despesas com as mensalidades relativas a Creche, Jardim de Infância e Atividades de Tempos Livres.
g)Situação Económico-Social de Emergência: consideram-se, no presente Regulamento, em situação económico-social de emergência, os agregados familiares ou as pessoas isoladas, cuja capitação seja igual ou inferior a um terço do Salário Mínimo Nacional.
h)Gestor de Caso: técnico responsável pelo acompanhamento dos beneficiários do SAASI, que acompanha todo o processo de intervenção social e coordena a sua atuação com os parceiros que forem necessários envolver para a resolução da situação.

Artigo 3.º

Beneficiários dos Apoios

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento todos os cidadãos residentes no Concelho de Odivelas, desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Terem idade igual ou superior a 18 anos e estarem em situação de autonomia económica;
2. b)Serem residentes no Concelho de Odivelas;
3. c)Encontrarem-se em processo de acompanhamento social no âmbito do SAASI;
4. d)Não serem devedores de quaisquer quantias ao Município, salvo se as mesmas se encontrem em situação de resolução;
5. e)Não beneficiarem de quaisquer outros apoios sociais para o mesmo fim.

Artigo 4.º

Natureza do Apoio

1 -O apoio financeiro, excecional e temporário, destina-se aos agregados familiares ou a pessoas isoladas em processo de acompanhamento social no âmbito do SAASI e que se encontrem em situação económico-social de emergência, para fazer face a despesas essenciais ao suporte básico de vida, tais como:
1. a)Pagamentos de água, eletricidade e gás;
2. b)Aquisição de medicamentos e meios complementares de diagnóstico, prescritos através de receita médica ou acompanhados de declaração médica, na parte em que não sejam comparticipadas pelo Serviço Nacional de Saúde ou por outro subsistema de saúde, bem como outras despesas de saúde, desde que fundamentadas pelo Gestor de Caso;
3. c)Aquisição de bens alimentares ou outros de primeira necessidade, tais como leites, papas para criança ou fraldas (para crianças ou adultos), considerados imprescindíveis para suprir carências urgentes;
4. d)Aquisição de passes ou títulos de transporte;
5. e)Pagamento de propinas e aquisição de livros, material escolar e outros considerados essenciais para garantia da escolarização das crianças ou jovens pertencentes a famílias carenciadas.
2 -Os agregados familiares ou as pessoas isoladas não poderão beneficiar de mais de dois apoios anuais, exceto no que se refere ao nível da subsistência/alimentação, e/ou em outras situações justificadas em informação social e devidamente autorizadas.

Artigo 5.º

Fundo Permanente

1 -O Fundo Permanente a que se refere o FASE destina-se a financiar situações previstas no presente Regulamento.
2 -O Fundo Permanente previsto no número anterior consubstancia-se no projeto "Fundo de Emergência Social", inscrito no Plano Municipal de Atividades.
3 -O Fundo Permanente é constituído por um montante em dinheiro de valor previamente definido pela Câmara Municipal.
4 -O titular do Fundo Permanente é a/o Presidente da Câmara ou a/o Vereadora/r com competência delegada para o efeito.
5 -Para além do disposto nos números anteriores, aplica-se ao Fundo Permanente, subsidiariamente, o regime estatuído para os Fundos de Maneio.

Capítulo II - Procedimentos

Artigo 6.º

Processo de Candidatura

1 -As candidaturas poderão ser formalizadas a todo o tempo, junto dos serviços municipais pelas entidades parceiras do SAASI Odivelas.
2 -O pedido de apoio deverá ser remetido à Câmara Municipal de Odivelas/Divisão de Inovação Social e Projetos Educativos pelos "Gestores de Caso", em formulário próprio de acordo com o modelo utilizado no âmbito do SAASI, onde conste o apoio pretendido e os fundamentos que o suportam.
3 -Os Serviços Municipais podem solicitar à entidade parceira, sempre que se torne necessário, a junção ao processo de outros elementos de prova para a verificação da situação económico-social de emergência do agregado familiar.
4 -A entidade parceira deverá juntar ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias todos os elementos de prova exigidos no número anterior, sob pena de extinção (ou encerramento) do processo.
5 -Os requerentes ficam obrigados a comunicar ao seu "Gestor de Caso", no prazo de 10 (dez) dias, qualquer alteração à sua situação familiar, patrimonial ou de rendimento declarado.

Artigo 7.º

Proteção de Dados

1 -Os dados fornecidos pelas entidades parceiras destinam-se, exclusivamente, à instrução de candidatura ao apoio previsto no FASE, sendo a CMO responsável pelo seu tratamento e não divulgação.
2 -São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando garantido o direito de acesso, de retificação e de eliminação, sempre que os requerentes o solicitem.

Artigo 8.º

Análise e Avaliação das Candidaturas

1 -O processo de candidatura será analisado pelos serviços municipais, a quem compete emitir parecer técnico sobre os pedidos de apoio.
2 -À CMO reserva-se o direito de solicitar todas as informações que considere necessárias a uma avaliação objetiva do processo, nomeadamente ao Instituto de Segurança Social, I.P e/ou a outras instituições que atribuam benefícios, donativos ou subsídios para o mesmo, bem como ao próprio candidato.

Artigo 9.º

Informação Social

A Informação Social é elaborada pelos "Gestores de Caso" e deve incluir, obrigatoriamente:

a)Identificação do requerente;
b)Avaliação diagnóstica da condição socioeconómica e verificação da situação económico-social de emergência;
c)Apresentação de proposta do valor a apoiar com parecer técnico devidamente fundamentado.

Artigo 10.º

Avaliação da Condição Socioeconómica

A avaliação da condição socioeconómica é baseada na capitação calculada na aplicação informática do Instituto da Segurança Social, I. P. designada de ASIP - Ação Social Interface de Parceiros.

Artigo 11.º

Verificação da Situação Económico-Social de Emergência

A verificação da situação económico-social de emergência tem por base a Informação Social e a avaliação da condição socioeconómica, já decorrente do processo no âmbito do SAASI.

Artigo 12.º

Decisão dos Pedidos

1 -A competência para decidir sobre os pedidos é da/o Presidente da Câmara Municipal, podendo esta ser delegada em Vereadora/r, sob proposta técnica devidamente fundamentada.
2 -Semestralmente, a/o Presidente apresentará à Câmara Municipal um relatório de execução.

Artigo 13.º

Exclusão do Pedido

São liminarmente excluídos de análise os pedidos que se encontrem nas seguintes situações:

a)Da avaliação da condição socioeconómica do agregado familiar ou da pessoa isolada não resulte a necessária correspondência aos rendimentos declarados;
b)Não preencham, cumulativamente, os requisitos exigidos no Artigo 3.º;
c)As informações prestadas configurem falsas declarações, com vista à obtenção do benefício previsto no presente Regulamento.

Artigo 14.º

Cessação de Direito ao Apoio Financeiro

1 -Constituem causas de cessação do apoio financeiro, nomeadamente:
1. a)A prestação, pelo beneficiário ou seu representante, de falsas declarações no âmbito do apoio atribuído;
2. b)A não apresentação, no prazo de 5 (cinco) dias, de documentos solicitados pela CMO, no âmbito do apoio atribuído;
3. c)A não participação por escrito ao "Gestor de Caso", no prazo de 10 (dez) dias a partir da data em que ocorra, de qualquer informação suscetível de alterar os critérios subjacentes à verificação da situação económico-social de emergência;
4. d)A prestação de falsas declarações no âmbito do apuramento das condições de acesso, designadamente as que se referem aos rendimentos e à avaliação da condição socioeconómica, bem como o uso das verbas atribuídas para fins diversos dos constantes na respetiva candidatura.
2 -A cessação definida no número anterior produz-se nos seguintes termos:
1. a)Verificação, pelos "Gestores de Caso" e no âmbito do controlo e monitorização dos apoios concedidos, do incumprimento, por parte do requerente, do previsto no número anterior;
2. b)Notificação ao requerente, por parte dos Serviços Municipais, da cessação do apoio financeiro, 5 (cinco) dias após a verificação do incumprimento;
3. c)A comunicação prevista na alínea anterior far-se-á por e-mail ou carta registada com aviso de receção, tendo o requerente 10 (dez) dias úteis para se pronunciar, a contar do dia seguinte à data de receção da notificação;
4. d)Findo o prazo, e mantendo-se o incumprimento previsto no n.º 1, os Serviços Municipais desencadearão o processo para a cessação do apoio financeiro.
3 -No âmbito da cessação do apoio financeiro podem constituir-se como penalizações do requerente:
1. a)A imediata restituição ao Município de Odivelas, dos benefícios atribuídos;
2. b)A interdição de candidatura ao FASE, sem prejuízo das responsabilidades civis ou criminais decorrentes da prática de tais atos;
3. c)Ser objeto de procedimentos legais que a CMO julgue como adequados.
4 -As penalizações previstas no número anterior podem ser cumulativas.

Artigo 15.º

Periodicidade

Os apoios previstos no presente Regulamento têm um caráter excecional, provisório e temporário, em conformidade com cada situação concreta e de acordo com a análise e a avaliação da condição socioeconómica efetuada pelos "Gestores de Caso".

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 5.º dia após a publicação no Diário da República. Deverá também ser efetuada a publicação no Boletim Municipal das Deliberações e Decisões e no sítio oficial do Município na internet.

Artigo 17.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e publicação do presente Regulamento serão decididas pelo Executivo Municipal.

7 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.

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Artigo 14.º

Cessação de Direito ao Apoio Financeiro

1 -Constituem causas de cessação do apoio financeiro, nomeadamente:
1. a)A prestação, pelo beneficiário ou seu representante, de falsas declarações no âmbito do apoio atribuído;
2. b)A não apresentação, no prazo de 5 (cinco) dias, de documentos solicitados pela CMO, no âmbito do apoio atribuído;
3. c)A não participação por escrito ao "Gestor de Caso", no prazo de 10 (dez) dias a partir da data em que ocorra, de qualquer informação suscetível de alterar os critérios subjacentes à verificação da situação económico-social de emergência;
4. d)A prestação de falsas declarações no âmbito do apuramento das condições de acesso, designadamente as que se referem aos rendimentos e à avaliação da condição socioeconómica, bem como o uso das verbas atribuídas para fins diversos dos constantes na respetiva candidatura.
2 -A cessação definida no número anterior produz-se nos seguintes termos:
1. a)Verificação, pelos "Gestores de Caso" e no âmbito do controlo e monitorização dos apoios concedidos, do incumprimento, por parte do requerente, do previsto no número anterior;
2. b)Notificação ao requerente, por parte dos Serviços Municipais, da cessação do apoio financeiro, 5 (cinco) dias após a verificação do incumprimento;
3. c)A comunicação prevista na alínea anterior far-se-á por e-mail ou carta registada com aviso de receção, tendo o requerente 10 (dez) dias úteis para se pronunciar, a contar do dia seguinte à data de receção da notificação;
4. d)Findo o prazo, e mantendo-se o incumprimento previsto no n.º 1, os Serviços Municipais desencadearão o processo para a cessação do apoio financeiro.
3 -No âmbito da cessação do apoio financeiro podem constituir-se como penalizações do requerente:
1. a)A imediata restituição ao Município de Odivelas, dos benefícios atribuídos;
2. b)A interdição de candidatura ao FASE, sem prejuízo das responsabilidades civis ou criminais decorrentes da prática de tais atos;
3. c)Ser objeto de procedimentos legais que a CMO julgue como adequados.
4 -As penalizações previstas no número anterior podem ser cumulativas.