O presente regulamento entra em vigor no quinto dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
04/05/2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Cesário Cardador dos Santos.
ANEXO C
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314212676
Artigo 9.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/05/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/05/2021