Regulamento

Regulamento n.º 417/2021

Regulamento de Zona de Estacionamento Automóvel Condicionado na Urbanização de Vale de Gatos e Envolvente - Cruz de Pau - Amora - versão definitiva

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

Nos termos do disposto no Regulamento Geral de Estacionamento no Município do Seixal, o presente regulamento aplica-se à zona de estacionamento automóvel condicionado situado na Urbanização de Vale de Gatos e Envolvente, constituída por toda a área e eixos viários a seguir enunciados e melhor identificados em planta anexa ao presente Regulamento:

1) Urbanização de Vale de Gatos

a)Rua José da Silva Ribeiro;
b)Rua Joaquim Valentim Correia;
c)Rua José Carlos Cunha;
d)Rua Manuel Simões;
e)Rua do Soutelo;
f)Travessa do Soutelo;
g)Praceta Celestino Ribeiro;
h)Rua Joaquim Garcia Belo;
i)Rua Ermelinda Belo;
j)Praceta Vale de Gatos.
2) Zona envolvente à estação e interface de Foros de Amora
a)Rua Foros de Amora (entre o n.º 10-A e o viaduto sobre a linha férrea);
b)Rua Luz Soriano;
c)Rua do Ermo.

Artigo 2.º

Aplicação temporal

1 -De segunda-feira a sexta-feira, entre as 08h00 e as 19h00, o estacionamento na zona identificada no artigo anterior fica condicionada aos veículos habilitados com títulos de residente e de comerciante.
2 -Fora dos limites horários fixados no número anterior o estacionamento é livre.

Artigo 3.º

Exceções

Excetuam-se do disposto no n.º 1 do artigo anterior, as seguintes situações:

a)O estacionamento para cargas e descargas nos lugares devidamente sinalizados para o efeito.
b)O estacionamento de duração limitada a qualquer veículo nos lugares devidamente sinalizados para o efeito, no máximo de duas horas, podendo ser pago ou não.
c)O estacionamento privativo devidamente licenciado

Artigo 4.º

Limites de títulos de residente

1 -Ao abrigo do disposto no artigo 13.º do Regulamento Geral de Estacionamento do Município do Seixal, são atribuídos dois títulos de residente por fogo.
2 -Caso o interessado comprove que no fogo reside mais do que um agregado familiar, terá direito a um título adicional, até ao limite de três por fogo, pelo valor indicado para o segundo título.
3 -O modelo de título de residente consta do Anexo C ao presente Regulamento que dele faz parte integrante.

Artigo 5.º

Limites de títulos de comerciante

1 -Nas situações referidas no artigo 22.º do Regulamento Geral de Estacionamento do Município do Seixal, poderão requerer que lhes seja atribuído título de comerciante, as pessoas singulares ou coletivas que aufiram rendimentos de comércio, industriais ou serviços, com sede ou estabelecimento, até ao limite máximo de 5 % do número total de lugares de estacionamento existentes na zona em causa.
2 -Aos interessados, identificados no número anterior, apenas será emitido um único título.
3 -O modelo de título de comerciante consta do Anexo C ao presente Regulamento que dele faz parte integrante.

Artigo 6.º

Tarifas

Pela emissão dos títulos de residente e comerciante serão devidas as tarifas previstas no Regulamento Geral de Estacionamento do Município do Seixal.

Artigo 7.º

Legislação aplicável

Em tudo o omisso no presente regulamento aplicar-se-á o disposto no Regulamento Geral de Estacionamento do Município do Seixal e demais legislação aplicável.

Artigo 8.º

Norma revogatória

São revogados os anteriores documentos normativos respeitantes às matérias tratadas e regulamentadas no presente regulamento.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no quinto dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

04/05/2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Cesário Cardador dos Santos.

ANEXO C

(ver documento original)

314212676