Compete ao Gabinete Jurídico e Apoio Administrativo, o desenvolvimento das seguintes atividades:
1) Coordenar e gerir os documentos de apoio aos atos oficiais da Câmara e Assembleia Municipal e assegurar o secretariado das reuniões da Câmara Municipal;
2) Assegurar a direção dos processos administrativos relativos aos atos eleitorais e referendários;
3) Colaborar com os serviços da Administração Pública na prossecução do recenseamento eleitoral, bem como na divulgação de editais, éditos de servidões administrativas e inquéritos administrativos, assegurando o respetivo expediente;
4) Coordenar a logística inerente aos processos eleitorais;
5) Preparar minutas de acordos, protocolos ou contratos a celebrar pelo Município;
6) Prestar apoio jurídico aos Eleitos e Unidades Municipais;
7) Receber, tratar e canalizar as reclamações e sugestões dos munícipes e de quaisquer outros cidadãos, tendo em vista a resposta adequada às mesmas;
8) Elaborar regulamentos, posturas e circulares normativas necessários ao funcionamento dos serviços;
9) Registar os autos de transgressão, reclamação e recurso e dar-lhe o devido encaminhamento dentro dos prazos respetivos;
10) Instrução de processos de execução fiscal e contraordenações;
11) Registo e atualização do património imóvel do Município;
12) Emitir pareceres de natureza jurídica sobre matéria respeitante aos serviços municipais;
13) Assegurar a instrução dos processos disciplinares;
14) Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.