Regulamento n.º 417/2024

Constituem competências comuns a todos os serviços municipais:

1) Definir metodologias e adotar procedimentos que visem alcançar os melhores níveis de eficiência e de eficácia na aplicação dos recursos disponíveis;

2) Desenvolver todas as ações e tomar as providências necessárias para assegurar o desenvolvimento de todas as atividades aprovadas, tanto as de iniciativa municipal como as que merecem apoio da Câmara;

3) Efetuar levantamentos recorrentes das necessidades proceder à sua análise e formular as propostas para eliminação das carências detectadas;

4) Elaborar a programação operacional da atividade e submetê-la à aprovação superior;

5) Representar o Município nas entidades, órgãos e estruturas formais e informais onde o Município tenha assento;

6) Elaborar e manter atualizados os documentos estratégicos legalmente consignados;

7) Elaborar e submeter à aprovação as diretivas e as instruções necessárias ao correto exercício da respetiva atividade;

8) Colaborar na elaboração e no controlo de execução das Grandes Opções do Plano e do Orçamento e assegurar os procedimentos necessários ao bom funcionamento do sistema de gestão municipal;

9) Articular as atividades dos serviços e promover a cooperação interfuncional, devendo garantir a realização sistemática e regular de contatos e reuniões de trabalho entre as unidades orgânicas, com vista à concertação das ações entre si;

10) Apresentar relatórios que deverão conter, obrigatoriamente, informação relativa às medidas tomadas e os resultados alcançados no âmbito do desenvolvimento organizacional, da modernização e inovação administrativa e tecnológica e da valorização dos recursos humanos;

11) Observar escrupulosamente o regime legal ou regulamentar dos procedimentos administrativos, comuns ou especiais, em que intervenham;

12) Assegurar uma rigorosa, plena e tempestiva execução das decisões ou deliberações do Presidente da Câmara e dos órgãos municipais;

13) Difundir, de forma célere e eficaz, a informação que se produza e se revele necessária ao funcionamento de outros serviços, garantindo a devida articulação dos serviços e racionalização dos circuitos administrativos;

14) Outras competências e atribuições que lhes venham a ser cometidas no âmbito do Regulamento do Sistema de Controlo Interno.

Ao pessoal dirigente, de chefia e coordenação compete dirigir o respetivo serviço e, em especial:

1) Dirigir a unidade, subunidade orgânica ou equipa à sua responsabilidade e a atividade dos funcionários que lhe estiverem adstritos;

2) Garantir o cumprimento das deliberações da Câmara Municipal, dos despachos do Presidente ou Vereadores com poderes delegados, nas áreas dos respetivos serviços;

3) Prestar informações ou emitir pareceres sobre assuntos que devam ser submetidos a despacho ou deliberação municipal sobre matéria da competência da unidade orgânica que dirigem;

4) Colaborar ao nível da sua responsabilidade, na preparação dos diferentes instrumentos de planeamento, programação e gestão da atividade municipal;

5) Propor medidas tendentes à melhoria do funcionamento dos serviços ou dos circuitos administrativos estabelecidos;

6) Garantir o cumprimento das normas legais e regulamentares, de instruções superiores, de prazos e outras atuações que estejam atribuídas à unidade orgânica que dirigem ou chefiam;

7) Emitir as instruções necessárias à perfeita execução das tarefas cometidas;

8) Coordenar as relações entre os diversos serviços;

9) Manter uma estreita colaboração com os restantes serviços do Município com vista a prosseguir um eficaz e eficiente desempenho do respetivo serviço;

10) Exercer as demais competências que resultem da lei, regulamentação interna, ou lhe sejam atribuídas por despacho ou deliberação municipal.

Os serviços municipais organizam-se nas seguintes categorias:

1) Unidades - Unidades Orgânicas Flexíveis de apoio aos órgãos municipais, de natureza administrativa, técnica ou política, cujo número máximo é fixado pela Assembleia Municipal, lideradas por um dirigente intermédio de 3.º grau;

2) Subunidades - Subunidades orgânicas que só existem no âmbito de uma Unidade Flexível, são lideradas por Coordenadores Técnicos e reportam diretamente ao Chefe de Unidade, agregam atividades de natureza executiva de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais;

3) Equipas de Projeto - Unidades com horizonte temporal limitado, que visam responder a prioridades, reportam diretamente ao Executivo e são lideradas por um Coordenador de Projeto.

Na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal funcionam:

1) Gabinete de Apoio ao Presidente;

2) Gabinete de Apoio Jurídico e Administrativo;

3) Gabinete de Desenvolvimento Estratégico;

4) Serviço Municipal de Proteção Civil;

5) Gabinete Técnico Florestal;

6) Gabinete Médico Veterinário.

Os serviços municipais obedecem ao princípio da agregação por atividade, processos ou funções, tendencialmente de acordo com a sua similaridade ou complementaridade, estando organizados de acordo com uma estrutura flexível que integra quatro (4) Unidades Orgânicas:

1) Unidade Orgânica de Gestão de Recursos (UNOGER);

2) Unidade Orgânica de Gestão Urbanística e Atendimento (UNOGUA);

3) Unidade Orgânica de Cultura, Educação e Desporto (UNOCED);

4) Unidade Orgânica de Serviços Urbanos e Ambiente (UNOSUA).

Os serviços municipais organizam-se ainda em duas (2) subunidades orgânicas, que são lideradas por pessoal com funções de coordenação, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, alínea b) e artigo 10.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro:

1) Subunidade Administrativa de Atendimento (SAA);

2) Subunidade Administrativa de Serviços Escolares (SASE).

O Gabinete de Apoio à Presidência é a estrutura de apoio direto ao Presidente e membros da vereação, nos termos do disposto nos artigos 73.º e 74.º da Lei n.º 169/99 no desempenho das suas funções, ao qual compete assessorar a preparação da atuação politica e técnico-administrativa nomeadamente no desenvolvimento das seguintes atividades:

1) Assessorar o Presidente e Vereadores;

2) Organizar as agendas e as audiências públicas e desempenhar outras tarefas que lhe sejam diretamente cometidas pelo presidente;

3) Divulgação do desempenho da câmara, zelando pela sua boa imagem e, dando apoio às relações protocolares que o município estabeleça com outras entidades, nomeadamente no campo das geminações;

4) Assegurar as funções de protocolo nas cerimónias e atos oficiais do município;

5) Organizar as deslocações oficiais dos eleitos municipais e a recepção e estadia de convidados oficiais do município;

6) Apoiar e realização de iniciativas promocionais;

7) Assegurar a representação do Presidente nos atos que este determinar;

8) Promover os contatos com os serviços da Câmara, com a Assembleia Municipal e com os órgãos e serviços das Freguesias.

Compete ao Gabinete Jurídico e Apoio Administrativo, o desenvolvimento das seguintes atividades:

1) Coordenar e gerir os documentos de apoio aos atos oficiais da Câmara e Assembleia Municipal e assegurar o secretariado das reuniões da Câmara Municipal;

2) Assegurar a direção dos processos administrativos relativos aos atos eleitorais e referendários;

3) Colaborar com os serviços da Administração Pública na prossecução do recenseamento eleitoral, bem como na divulgação de editais, éditos de servidões administrativas e inquéritos administrativos, assegurando o respetivo expediente;

4) Coordenar a logística inerente aos processos eleitorais;

5) Preparar minutas de acordos, protocolos ou contratos a celebrar pelo Município;

6) Prestar apoio jurídico aos Eleitos e Unidades Municipais;

7) Receber, tratar e canalizar as reclamações e sugestões dos munícipes e de quaisquer outros cidadãos, tendo em vista a resposta adequada às mesmas;

8) Elaborar regulamentos, posturas e circulares normativas necessários ao funcionamento dos serviços;

9) Registar os autos de transgressão, reclamação e recurso e dar-lhe o devido encaminhamento dentro dos prazos respetivos;

10) Instrução de processos de execução fiscal e contraordenações;

11) Registo e atualização do património imóvel do Município;

12) Emitir pareceres de natureza jurídica sobre matéria respeitante aos serviços municipais;

13) Assegurar a instrução dos processos disciplinares;

14) Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

Ao Gabinete de Desenvolvimento Estratégico estão acometidas as seguintes competências:

1) Promover e/ou apoiar ações para o desenvolvimento económico do concelho;

2) Promover e/ou apoiar ações para captação de novos investimentos e apoiar a instalação de novas empresas;

3) Divulgar e dinamizar as potencialidades do Concelho;

4) Apoiar e colaborar com os agentes económicos na obtenção de financiamentos;

5) Disponibilizar informação sobre linhas de financiamento de programas nacionais e comunitários;

6) Apoiar e acompanhar a elaboração de estudos e projetos promovidos por agentes económicos, instituições e entidades públicas ou privadas com incidência no Concelho;

7) Constituir e manter atualizada uma base de dados com informações de caráter económico e social do Concelho, de forma a poder disponibilizá-las aos agentes económicos, instituições e população em geral;

8) Acompanhar projetos desenvolvidos por Associações de Desenvolvimento com incidência no Concelho;

9) Propor programas e projetos de apoio à dinamização da atividade económica no Concelho;

10) Promover e/ou apoiar ações tendentes à melhoria qualitativa de produtos e serviços ao dispor do consumidor, em articulação e/ou parceria com o tecido empresarial local;

11) Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

Ao Serviço Municipal de Proteção Civil, tal como no disposto na Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, compete apoiar o Presidente da Câmara Municipal na elaboração e implantação dos planos e programas a desenvolver no domínio da proteção civil, designadamente em operações de socorro e assistência, situações de catástrofe, calamidade pública e prevenção de fogos florestais, nomeadamente:

1) Acompanhar a elaboração e atualizar o plano municipal de emergência e os planos especiais, quando estes existam;

2) Inventariar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para o SMPC;

3) Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência;

4) Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em situação de emergência;

5) Colaborar na elaboração e execução de treinos e simulacros;

6) Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;

7) Promover campanhas de informação sobre medidas preventivas, dirigidas a segmentos específicos da população alvo, ou sobre riscos específicos em cenários prováveis previamente definidos;

8) Planear, organizar e coordenar a prevenção de riscos profissionais e promover a saúde no trabalho, bem como, garantir condições de segurança na ocupação dos edifícios integrando os Serviços de Higiene e Segurança no Trabalho.

O Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual prevê, no n.º 5 do artigo 29.º, que as Comissões municipais de gestão integrada de fogos rurais sejam apoiadas por um Gabinete Técnico Florestal da responsabilidade da Câmara Municipal, desenvolvendo ações de defesa da floresta e gestão de fogos rurais e promovendo tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município, nomeadamente:

1) Acompanhamento das políticas de fomento florestal;

2) Acompanhamento e prestação de informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;

3) Promoção de políticas e de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;

4) Coadjuvar a Comissão de Gestão integrada de Fogos Rurais;

5) Elaboração de candidaturas aos apoios nacionais no âmbito da defesa da floresta contra incêndios;

6) Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;

7) Recolha, registo e atualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios (RDFCI);

8) Apoio técnico na construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos planos municipais de defesa da floresta;

9) Acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho;

10) Acompanhamento das ações de registo de queimas, queimadas e fogo controlado;

11) Acompanhamento e emissão de pareceres sobre a utilização de fogo de artifício e outros artefactos pirotécnicos;

O exercício da atividade de Médico Veterinário está regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 116/98 de 5 de maio, sem prejuízo de outros diplomas legais específicos aplicáveis, nomeadamente os que se relacionem com Saúde e bem-estar animal, Saúde Pública Veterinária, Higiene e Segurança Alimentar.

Compete ao Gabinete Médico Veterinário, entre outras, o desenvolvimento das seguintes atividades:

1) Colaborar na execução das tarefas de inspeção Higiossanitárias e controlo Higiossanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados;

2) Emitir parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimentos referidos na alínea anterior;

3) Elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento necrológico dos animais;

4) Notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional sempre que sejam detectados casos de doenças de caráter epizoótico;

5) Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional do respetivo município;

6) Assegurar a captura de animais vadios nocivos à saúde pública que vagueiem na via pública;

7) Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e ou económico e prestar informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal;

8) O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.

São competências da subunidade:

1) Coordenar, na dependência do Diretor, toda a atividade administrativa em todas as áreas de gestão;

2) Dirigir e orientar o pessoal afeto ao setor administrativo no exercício diário das suas tarefas; exercer todas as competências delegadas pelo Diretor;

3) Propor medidas tendentes à modernização, eficiência e eficácia dos serviços de apoio administrativo;

4) Preparar e submeter a despacho do Diretor da Escola todos os assuntos respeitantes ao funcionamento da Escola;

5) Colaborar na elaboração da proposta de orçamento de estado, anualmente, para envio ao IGEFE;

6) Assegurar a elaboração do projeto de orçamento da escola de acordo com as linhas orientadoras do Conselho Geral;

7) Coordenar, de acordo com o Conselho Administrativo, a elaboração das contas de gerência;

8) Realizar a abertura e encerramento do ano civil, através da conferência de todos os mapas oficiais e respetivos saldos;

9) Registar contabilisticamente as alterações orçamentais - transferências entre dotações, mensalmente;

10) Elaborar e enviar ao tribunal de contas, os mapas que compõem a conta de gerência da instituição, na plataforma on-line de prestação de contas do Tribunal de Contas, até ao final do mês de abril;

11) Coordenar o pessoal não docente;

12) Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

Ficam criadas todas as Unidades Municipais e Subunidades, bem como todos os Serviços que integram o presente Regulamento.

O Organograma anexo (Anexo II) ao presente regulamento tem caráter meramente descritivo das unidades e subunidades.

As atribuições das diversas Unidades, Subunidades e Serviços podem ser alteradas por deliberação da Câmara Municipal, devidamente fundamentada, sempre que razões de eficácia operacional ou eficiência o justifiquem.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, ficando expressamente revogados todos os anteriores, versando sobre o mesmo assunto.

22 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, José Manuel Carvalho Penedo Martins Efigénio.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º do presente regulamento)

A Equipa de implementação, monitorização e controlo do Plano de Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas tem como missão a coordenação da implementação de um PPR que abranja toda a organização e atividade, incluindo áreas de administração, de direção, operacionais ou de suporte.

A equipa de projeto tem como objetivos, os seguintes:

1) A identificação, análise e classificação dos riscos e das situações que possam expor a entidade a atos de corrupção e infrações conexas, incluindo aqueles associados ao exercício de funções pelos titulares dos órgãos de administração e direção, considerando a realidade do setor e as áreas geográficas em que a entidade atua;

2) Medidas preventivas e corretivas que permitam reduzirem a probabilidade de ocorrência e o impacto dos riscos e situações identificados.

3) Estabelecer, implementar e avaliar o cumprimento do conjunto de princípios, valores e regras de atuação de todos os dirigentes e trabalhadores em matéria de ética profissional;

4) Gerir os Canais de denúncia;

5) Assegurar a realização de programas de formação interna a todos os seus dirigentes e trabalhadores;

6) Avaliar o programa de cumprimento normativo, abrangendo os controlos previstos nos artigos 6.º, 15.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021;

7) Concretizar o direito à informação e à transparência administrativa, assegurando que os documentos constantes no artigo 12.º estejam publicados e atualizados na página da internet assegurado a acessibilidade, o uso, a qualidade, a compreensibilidade, a tempestividade e a integridade dos dados;

8) Assegurar a isenção e a imparcialidade dos membros dos respetivos órgãos de administração, seus dirigentes e trabalhadores e a prevenir situações de favorecimento, designadamente no âmbito do sistema de controlo interno previsto no artigo 15.º;

9) Implementar um sistema de controlo interno que englobe o plano de organização, as políticas, os métodos, procedimentos e boas práticas de controlo definidos pelos responsáveis, que contribuam para assegurar o desenvolvimento das atividades de forma ordenada, eficiente e transparente.

10) Promover medidas de concorrência na contratação pública, desincentivando o recurso ao ajuste direto e assegurar o planeamento atempado das necessidades;

11) Garantir a legalidade formal e material das deliberações e despachos;

12) Avaliar e pugnar pelo cumprimento dos prazos de atos administrativos acessórios e dos atos que lhe deram origem;

13) Gerir as reclamações, elogios dos Stakeholders;

14) Conceder apoio técnico e administrativo a todas as Unidades, de modo a suprimir erros.