Artigo 6.º — Âmbito territorial

Vigente desde: 26/03/2025

1 -O âmbito de atuação do Corpo é a área geográfica do Município de Faro.
2 -O Corpo poderá, excecionalmente, atuar noutros territórios nacionais ou estrangeiros, articulado e acompanhado por elemento do SMPC de Faro, mediante pedido da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) ou Presidentes de Câmara, sendo para o efeito necessária a aprovação pelo Senhor Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada na área da proteção civil.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/03/2025