Art.º 25 · Regulamento n.º 417/2026 — Documentação necessária para entrega de RCD

1 -A deposição de RCD enquadráveis no artigo 15.º do presente regulamento, no local a definir pelo município, deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
1. a)Cópia do requerimento, conforme modelo no Anexo I, do presente regulamento, entregue no município aquando da comunicação das obras.
2 -A deposição de RCD’s em outros locais autorizados para o efeito, enquadráveis nos artigos 16.º e 17.º, do presente regulamento, devem ser acompanhados da Guia Eletrónica de Acompanhamento de Resíduos (e-GAR), exceto para o transporte de resíduos provenientes de obras isentas de controlo prévio nos termos do disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, bem como os resultantes da prestação de serviços ao domicílio, desde que não exceda os 3 m3.

Artigo 25.º — Documentação necessária para entrega de RCD