No presente regulamento serão utilizadas as seguintes abreviaturas:
CMG - Câmara Municipal de Guimarães;
DSUA - Departamento de Serviços Urbanos e Ambiente;
DSA - Divisão de Salubridade e Ambiente;
PDM - Plano Director Municipal;
PMC - Pessoas com mobilidade condicionada;
RAN - Reserva Agrícola Nacional;
RCD - Resíduos de Construção e Demolição;
RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas;
REN - Reserva Ecológica Nacional;
RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho e a Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro;
RMEU - Regulamento Municipal de Edificação e de Urbanização.