Art.º 55 · Regulamento n.º 418/2009 — Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação:
1. a)A execução de rampas na zona do passeio destinada à circulação pedonal, bem como a execução de rampas sem licença administrativa ou em desconformidade com esta;
2. b)A alteração das condições fixadas pela CMG relativas à ocupação do espaço pertencente ao domínio público ou à colocação de tapumes e vedações, excepto se a alteração consistir em diminuição de ocupação da área pertencente ao domínio público;
3. c)A violação de qualquer das obrigações constantes dos artigo 30.º, artigo 32.º e artigo 37.º deste Regulamento;
4. d)Vedar, ocupar e impedir, ainda que temporariamente, o acesso de qualquer espaço público, bem como executar quaisquer intervenções no pavimento dos arruamentos ou caminhos públicos, sem autorização administrativa;
5. e)Sujar a zona envolvente à obra.
2 -As contra-ordenações previstas nos números anteriores são puníveis com coima graduada entre o mínimo de (euro) 75,00 e o máximo de dez vezes o salário mínimo nacional mais elevado.

Artigo 55.º — Contra-ordenações