Artigo 10.º — Renda máxima e renda mínima

Vigente desde: 11/07/2018

1 -O valor da renda não pode ser inferior a 1 % do Indexante de Apoios Sociais (IAS) vigente em cada momento.
2 -A renda máxima é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada.

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Em vigor desde 11/07/2018