O presente regulamento estabelece as condições de atribuição de fogos de habitação social, património do Município de Ourique, definindo as condições de acesso e critérios de seleção para arrendamento, em regime de renda apoiada dessas habitações.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 11/07/2018
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Em vigor desde 11/07/2018