Artigo 2.º — Objeto

O presente Regulamento visa estabelecer as regras complementares que regem as condições de acesso e critérios de atribuição de habitações, pelo Município de Odivelas, com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam, bem como as condições relativas à utilização dessas habitações e à manutenção do direito de habitação pelos agregados familiares no respeito pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua atual redação (diploma que criou o novo regime do arrendamento apoiado para habitação).