Art.º 4 · Regulamento n.º 418/2026 — Exclusões

1 -Ficam excluídos do presente Regulamento:
1. a)Os prédios, frações e espaços destinados a fins ou projetos transitórios especiais ou para assegurar alojamentos temporários para resposta a situações de emergência;
2. b)Os prédios, frações e espaços que estejam ou venham a ser ocupados em regime de arrendamento de direito privado, na sequência de processo de natureza transacional, expropriativo ou outro com propósito semelhante;
3. c)Os prédios, frações e espaços que sejam desafetados do Regime de Arrendamento Apoiado pelo Município de Odivelas.
2 -Os prédios, frações e espaços identificados no número anterior ficam sujeitos ao regime que vier a ser especificamente estabelecido para a sua ocupação ou utilização, nos termos da lei.

Artigo 4.º — Exclusões