Art.º 10 · Regulamento n.º 419/2020 — Licença de Ocupação

1 -Após a adjudicação do espaço a Câmara Municipal emitirá a licença de ocupação da qual deverá constar obrigatoriamente:
1. a)Identificação completa do titular;
2. b)Identificação do espaço adjudicado;
3. c)Ramo de atividade que está autorizado a exercer;
4. d)Data de emissão e validade;
5. e)Horário;
6. f)Outras informações julgadas necessárias.
2 -Para os ocupantes de caráter diário a licença de ocupação é substituída pelo documento comprovativo do pagamento do lugar.
3 -Com a entrega da licença o adjudicatário subscreverá obrigatoriamente um documento no qual declara ter conhecimento do presente regulamento e aceita as condições da licença de ocupação, bem como o cumprimento da legislação em vigor inerente ao exercício da atividade.
4 -As licenças de ocupação são sempre onerosas, precárias, pessoais e condicionadas pelas disposições do presente regulamento.
5 -As licenças de ocupação são concedidas pelo prazo de seis anos e renováveis por períodos de dois anos, salvo se a Câmara Municipal ou o comerciante manifestarem, por escrito, e com a antecedência não inferior a dois meses relativamente ao termo.
6 -O titular da licença de ocupação é obrigado a registar no Município todos os colaboradores que o auxiliam na sua atividade.
7 -A utilização dos espaços comerciais no Mercado rege-se pelo disposto no presente regulamento, não sendo aplicáveis às relações entre o Município e os titulares de licenças de ocupação, as disposições legais relativas ao arrendamento comercial.
8 -Os espaços comerciais cedidos a particulares mantêm a sua natureza de bens do domínio público, não podendo pois ser alienados ou hipotecados.

Artigo 10.º — Licença de Ocupação

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