Art.º 32 · Regulamento n.º 419/2020 — Deveres dos titulares dos locais de venda

1 -Para além do integral cumprimento do disposto no presente regulamento e de todas as normas legais e regulamentares que disciplinam a sua atividade, constituem deveres dos titulares de locais de venda no mercado:
1. a)Tratar com civismo o público, os trabalhadores do mercado e as entidades competentes para a fiscalização;
2. b)Evitar incómodos para o público ou para outros vendedores, designadamente na forma como transportam, acondicionam, expõem ou vendem os seus produtos;
3. c)Evitar alaridos, discussões ou conflitos, por forma a não perturbar o bom e regular funcionamento do mercado;
4. d)Acatar e dar cumprimento às ordens legitimas das entidades competentes para a fiscalização;
5. e)Evitar desperdícios de água ou de eletricidade;
6. f)Impedir que nos espaços interiores dos lugares se mantenham pessoas estranhas à atividade autorizada;
7. g)Ocupar o lugar que lhe foi atribuído e não utilizar para fins diferentes daquilo que foi autorizado;
8. h)Acatar as indicações e orientações dadas pelos trabalhadores do mercado.
2 -É proibido aos titulares dos locais de venda exercer comportamentos lesivos dos direitos e dos legítimos interesses dos consumidores.

Artigo 32.º — Deveres dos titulares dos locais de venda