Artigo 19.º — Regimes especiais

Vigente desde: 14/05/2021

1 -Consideram-se regimes especiais, todos aqueles que estão previstos na legislação em vigor ou pelas normas regulamentares internas.
2 -Cabe aos órgãos competentes da UTAD proceder à regulamentação dos regimes previstos no número anterior.

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