Art.º 6 · Regulamento n.º 419/2023 — Deveres

1 -Constituem deveres específicos do Município de Aljezur:
1. a)Proceder à coordenação geral do PROTEL;
2. b)Fornecer os formulários previstos no presente Regulamento e os impressos necessários à execução do PROTEL;
3. c)Prestar informações e esclarecimentos relativos ao PROTEL, que lhe sejam solicitados;
4. d)Acompanhar e orientar as entidades colaboradoras, prestando esclarecimentos e apoio no decorrer do PROTEL;
5. e)Esclarecer e decidir sobre eventuais omissões do presente regulamento;
6. f)Assegurar o pagamento do seguro de acidentes pessoais;
7. g)Assegurar o pagamento da bolsa de voluntariado;
8. h)Fornecer os certificados de participação no PROTEL a cada participante.
2 -Constituem deveres das entidades parceiras e do Município de Aljezur:
1. a)Publicitar o Programa de Ocupação de Tempos Livres - PROTEL;
2. b)Acolher cada participante do PROTEL, organizando atividades dentro das áreas de intervenção referidas no artigo número dez;
3. c)Disponibilizar informações, formação e os materiais necessários ao desenvolvimento das atividades;
4. d)Acompanhar e orientar cada participante na execução das atividades, apoiando a sua ação e contribuindo para uma efetiva ocupação dos seus tempos livres;
5. e)Proceder à boa execução do PROTEL no sentido do estrito cumprimento do regulamento;
6. f)Responsabilizar-se pelos procedimentos administrativos relacionados com o preenchimento do registo de assiduidade;
7. g)Entregar até ao terceiro dia útil do mês seguinte o registo de assiduidade, na Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento do Município de Aljezur;
8. h)Dar conhecimento das alterações à planificação das atividades ou de outras eventualidades ocorridas no decurso do programa na Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento do Município de Aljezur.

Artigo 6.º — Deveres

Histórico de Alterações