Regulamento n.º 419/2023

O presente regulamento estabelece as regras a que obedece o Programa de Ocupação de Tempos Livres, de ora em diante designado por PROTEL, do Município de Aljezur.

É objetivo do presente regulamento, definir as condições de inscrição e participação no PROTEL, assim como o conjunto de deveres e direitos de cada participante e das entidades parceiras.

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, considera-se:

Constitui-se como Entidade promotora do PROTEL, o Município de Aljezur.

Poderão colaborar no PROTEL na qualidade de parceiras, outras entidades locais, designadamente:

Constituem deveres das pessoas participantes no PROTEL:

As áreas de intervenção do PROTEL são:

As deslocações para locais de ocupação só serão garantidas em casos específicos que se considere comprovadamente não poderem ser assegurados por quem participa.

A participação permite uma ocupação de até seis horas diárias, podendo variar entre três e cinco dias por semana, podendo incluir fins de semana e feriados.

Será assegurada a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados, de acordo com a legislação em vigor, ficando assim garantido o direito de acesso a cada requerente, bem como o pedido de retificação e de eliminação, sempre que o solicite.

Este Regulamento pode sofrer, a todo o tempo, as alterações ou modificações consideradas indispensáveis, nos termos legais.

As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente regulamento são resolvidas pelo Presidente da Câmara ou pelo membro do executivo com competência delegada nas matérias de Ação Social.