Constituem deveres das pessoas participantes no PROTEL:
- a)A assiduidade;
- b)O cumprimento dos horários e orientações definidas pelas respetivas entidades envolvidas no PROTEL;
- c)A aceitação das demais condições do PROTEL constantes destas normas.
Artigo 8.º — Deveres de participação
Vigente desde: 04/04/2023
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