O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
21 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro José Pato Azedo.
317511385
Artigo 47.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/04/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/04/2024