O presente regulamento foi redigido ao abrigo do disposto nos artigos 112.º n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa em conjugação com a alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º e alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º, e alíneas k) rr) do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 46-C/2013, de 1 de novembro, pela Declaração de Retificação n.º 50-A/2013, de 11 de novembro, alterada pela Lei n.º 25/2015, de 30 de março, pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e com artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro com as alterações operadas pela Retificação n.º 46-B/2013, de 1 de novembro, Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, Lei n.º 132/2015, de 4 de setembro, Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Retificação n.º 10/2016, de 25 de maio, e Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, também das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008,de 31 de dezembro e pela Lei n.º 117/2009,de 29 de dezembro, dos artigos 135.º e 136.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e alterado, mais recentemente, pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 113/2008, de 1 de julho, Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de maio, Lei n.º 78/2009, de 13 de agosto, Lei n.º 46/2010, de 7 de setembro, Decreto-Lei n.º 82/2011, de 20 de junho, Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 46-A/2013, de 1 de novembro, Lei n.º 116/2015, de 28 de agosto, Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho, e Lei n.º 47/2017, de 7 de julho.
E por fim pela Diretiva 2014/94/UE, de 22 de outubro, Decreto-Lei n.º 60/2017, de 09 de junho, Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, com as alterações do Decreto-Lei n.º 170/2012, de 1 de agosto e do Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho, Regulamento n.º 879/2015 (ERSE), de 22 de dezembro, Portaria n.º 221/2016, de 10 de agosto, Portaria n.º 222/2016, de 11 de agosto, Portaria n.º 231/2016, de 29 de agosto e Regulamento n.º 103/2021 (Mobi.E), de 01 de fevereiro.