Artigo 101.º — Características do cartão

Vigente desde: 26/03/2025

1 -Deve constar do cartão de residente:
1. a)O prazo de validade;
2. b)A matrícula do veículo;
3. c)A zona de coexistência que reside.
2 -O prazo mínimo de validade do cartão é de dois anos.
3 -O cartão é propriedade da Câmara Municipal de Penafiel e deve ser colocado no para-brisas com o rosto para o exterior, de modo a serem visíveis as menções nele constante.

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Em vigor desde 26/03/2025